(DOC. VP 221.0070.1122.9931)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Propaganda enganosa. Não utilização como fundamento. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Rescisão pelo comprador. Possibilidade. Vício no imóvel. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Investidor ocasional. Consumidor. Caracterização. CDC. Aplicação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não havendo a devida demonstração acerca do motivo de reforma do julgado incidente a Súmula 284/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica de

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