(DOC. VP 221.0061.1981.8259)

STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Alicerces não combatidos. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local não se manifestou sobre o conteúdo inserto no parágrafo único da Lei 8.906/1994, art. 4º, nem a tese veiculada no especial apelo em torno do CTN, art. 166, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, a impedir o conhecimento da insurgência recursal tanto pela alínea a, quanto pela c do permissivo constitucional. 2 - No tocante à alegada afront

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