(DOC. VP 221.0061.1773.9299)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Coleta compulsória de material orgânico de investigado. Inclusão dos dados biológicos em banco nacional de perfis genéticos. Direito à não autoincriminação. Recurso provido.

1 - «Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme os parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional» (HC 712.781/RJ/STJ, Rel. Ministro Rogério Schietti, 6ª T. DJe 22/3/2022). 2 - Uma das limitações cognitivas, de feição ética, ao poder-dever de apurar a ver

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