(DOC. VP 221.0061.1540.3448)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória- decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A análise de ofensa ao CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422, visando perquirir o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A jur

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