(DOC. VP 221.0061.1474.1546)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 497. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de admissão do prequestionamento ficto com base no CPC/2015, art. 1.025. Contribuição para o SAT/RAT. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Reenquadramento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Devidamente analisadas as questões suscitadas nos aclaratórios não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Com relação à ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 497, vinculados à tese de que o mérito do processo não foi julgado dentro dos limites propostos pelas partes, verifico que os dispositivos, bem como

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