(DOC. VP 221.0061.1241.7852)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A constituição do título ensejador da pretensão revocatória é anterior à alienação feita pelo devedor. Logo, o acórdão estadual se harmoniza ao entendimento do STJ, no sentido de que «para que o credor possa anular o negócio jurídico havido em fraude, é preciso que seu crédito tenha sido constituído antes da realização do negócio tido como fraudulento» (AgInt no AREsp. 1028709/RJ/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). Ap

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