(DOC. VP 221.0061.1153.1670)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Débito não tributário. Hermenêutica. Conflito de Leis no tempo. Portarias legislativas. Violação reflexa a lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º.

1 - O deslinde da controvérsia acerca do conflito de leis no tempo ensejaria a interpretação da Resolução 2.176/1992 e Resolução 2.223/1996, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tais regramentos não se enquadram no conceito de Lei. 2 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 422 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no po

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