(DOC. VP 221.0051.2932.1773)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Importação por conta e ordem de terceiros. Interposição fraudulenta. Pena de inaptidão no CNPJ. Controvérsia sobre a possibilidade de substituição pela pena de multa. Hipóteses distintas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Lei 11.488/2007, art. 33 e a Lei 9.430/1996, art. 81, § 1º (na redação vigente antes da Lei 14.195/2021) tratam de hipóteses distintas, razão pela qual não se pode substituir a pena de inaptidão do CNPJ pela de multa. 3 - No caso dos autos, o TRF da 4ª R

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