(DOC. VP 221.0051.2889.1256)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido por insuficiência de fundamentação. Inexistência. Prova do pagamento em duplicidade e prescrição. Questão dependentes do reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 489, quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar sua conclusão. 3 - Quanto às teses de violação do CPC/2015, art. 333 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º, o conhecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote