(DOC. VP 221.0051.2630.0438)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gacen. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de valores a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN às autoras, acolheu a impugnação apresentada pela Fundação Nacional de Saúde. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudênc

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