(DOC. VP 221.0051.2514.8759)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Controvérsia que demanda exame de norma infralegal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de pagar ajuizada contra a União objetivando o recebimento de valores relativos à licença especial não gozada nem recebia em pecúnia. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Anote-se, inici

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