(DOC. VP 221.0051.2503.8255)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Caga de garagem entregue com metragem inferior. Prazo decadencial de 1 ano. Inteligência do CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 501. Precedentes. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Causa de pedir e pedido definem a natureza. Precedentes.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501. Precedentes. 3 - O nomen iuris atribuído à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica, a qual depende da causa de pedir e do pedido. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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