(DOC. VP 221.0051.2473.2192)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 5%. Execução de sentença coletiva. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Alegação genérica. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento de reajuste no percentual de 5%. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se

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