(DOC. VP 221.0051.2440.3606)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Devolução de valores. Comissão de corretagem. CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 – O CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, II, não foram objeto de debate prévio pelo Tribunal a quo, ausente, portanto, o devido prequestionamento

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