(DOC. VP 221.0051.2384.6346)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de regularização de créditos tributários. Fixação de honorários. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É incabível a análise, em agravo interno, de matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, por se tratar de indev ida inovação recursal. Preceden

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