(DOC. VP 221.0051.2114.2167)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Acréscimo de multa e de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 533, § 1º. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios» (AgInt no REsp. 1.676.099/RS/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe d

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