(DOC. VP 221.0041.1688.8141)

STJ. Penal. Agravo regimental na petição no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. 908.359/MG/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2 - A existência de precedente recente do STF em se

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