(DOC. VP 221.0041.1578.8690)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 125. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Matéria examinada em outro habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2 - No caso, o presente habeas corpus representa mera reiteração de pedido, pois foi impetrado contra o mesmo ato coator impugnado no HC 649.429/PA/STJ, o qual não foi conhecido em 5/3/2021. Julgados do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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