(DOC. VP 221.0041.1187.7162)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso de apelação. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para regularização. Inércia do interessado. Deserção. Violação do CPC/2015, art. 437. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote