(DOC. VP 221.0030.2640.6211)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante reconhecido pela Impetrante na petição inicial, as matérias suscitadas no habeas corpus não foram examinadas no acórdão impugnado, já que nem mesmo foram aventadas nas razões do recurso de apelação, que se limitaram às teses relativas à aplicação do tráfico privilegiado e ao direito do recurso em liberdade. Desse modo, este Tribunal não pode se manifestar originariamente sobre a alegação de violação de domicílio do Agravante suscitada no writ, sob pena de indev

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