(DOC. VP 221.0030.2630.3105)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Utilização de fotografia disponibilizada na rede mundial de computadores. Necessidade de aferir se havia indicação precisa de restrição de uso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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