(DOC. VP 221.0030.2489.7704)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Respeito ao título executivo. Dissídio. Requisitos. Ausência.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que é inviável a pretensão de, em impugnação ao cumprimento de sentença, alterar o percentual e a base de cálculo dos juros compensatórios estabelecidos no título exequendo, transitado em julgado. Precedentes. 2 - Hipótese em que a controvérsia não consistiria em saber qual o critério correto para fixação de juros compensatórios em dado período de tempo, mas se a definição desses parâmetros deveria ser aplicada ao caso em detrimen

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