(DOC. VP 221.0030.2332.4562)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Inovação recursal. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - A adição de teses não ventiladas no recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, pois, conforme remansosa jurisprudência deste STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é « imprescindível a prévia i

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