(DOC. VP 221.0030.2316.0196)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A parte embargante não aponta efetiva omissão no julgado. Opuseram-se Embargos de Declaração com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: «o entendimento no âmbito do STJ consolidou-se no sentido de que os auxiliares locais que prestaram serviços para o Brasil no exterior, contratados na forma da Lei 3.917/1961 e admitidos antes de 11/12/1990, fazem jus ao reconhecimento do vínculo estatutário com a Administração Pública e encontram-se submetidos ao Regime Jur

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