(DOC. VP 220.9402.3238.6121)

TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PFG/2010. DIREITO AO RECEBIMENTO DA PARCELA «PORTE UNIDADE». CONDIÇÃO PARA ADESÃO AO PCS 2008. RENÚNCIA A DIREITOS E DESISTÊNCIA DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST. 1. O acórdão rescindendo resolveu a controvérsia a respeito do direito do autor ao recebimento da parcela denominada como «porte unidade» do PFG/2010 sob o fundamento de que é lícita a condição de saldamento do REG/REPLAN para adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 prevista no aditivo ao ACT CONTEmenda Constitucional 2008/2009, no ACT 2008/2009 e no PCS 2008, razão pela qual o agravante não pode auferir as vantagens previstas no PFG/2010 por ter decidido permanecer vinculado ao PCS/98. 2. Logo, verifica-se que a matéria foi resolvida sob outro enfoque, nada tratando a respeito da condição inerente à desistência com renúncia expressa a direitos sobre os quais se fundam eventuais ações judiciais contra a ré para adesão ao PCS 2008, razão pela qual se aplica à hipótese o óbice da Súmula 298/TST, I. Agravo a que se nega provimento.

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