(DOC. VP 220.9301.1966.3724)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Julgamento da ADPF 528/DF/STF. Ressalva quanto aos juros de mora.

1 - Conforme consignado na decisão de fls. 551-556, e/STJ, o acórdão recorrido afastou-se do entendimento desta Corte de que os recursos públicos destinados ao Fundef não podem ser utilizados para o custeio de despesas não vinculadas à educação básica, como, no caso, honorários advocatícios. 2 - O STF no julgamento da ADPF 528/DF/STF reconheceu a inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do Fundeb, com a ressalva de que, dada a autonomia da parcela

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