(DOC. VP 220.9301.1919.0761)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento da guia. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Não há que se falar em omissão, pois nos termos da decisão da Presidência do STJ: «percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intima

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