(DOC. VP 220.9301.1918.6587)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Jornada de trabalho. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Maristela Barp, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito de Princesa/SC. A presente ação objetiva que «a impetrante tenha assegurado em definitivo a jornada e a respectiva remuneração ode 40 horas semanais, respeitando-se a lei complementar municipal, condenando, ainda, ao pagamento das v

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