(DOC. VP 220.9301.1892.1270)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Terras indígenas. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de segundos Embargos de Declaração propostos contra acórdão do STJ que rejeitou os Aclaratórios interpostos de acórdão que negou provimento a Agravo Interno aviado de decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Trata-se de inconformismo com decisão do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de «que a controvérsia foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, sendo descabida, portanto, a invocaç�

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