(DOC. VP 220.9301.1835.4706)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ACP. Educação de jovens e adultos. EJA. Matrícula nas vagas remanescentes do programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Diversamente do alegado pela parte embargante, os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ não incidem ao caso, porque a controvérsia não demanda o exame de prova, fatos ou documentos constantes dos autos, sendo eminentemente jurídica. O aresto embargado deu parc

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