(DOC. VP 220.9301.1779.6897)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Direito à gratificação de incentivo por ação policial aos guardas municipais de são miguel dos campos/al. Legitimidade do sindicato. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, «visando a implantação do pagamento da gratificação denominada incentivo pela ação policial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de seus vencimentos, conforme disposição prevista na Lei Municipal 1.020/1997, art. 8º». Julgada improcedente a demanda, recorreu a parte autora, t

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