(DOC. VP 220.9301.1545.0802)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Exceções legais não configuradas.

1 - Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados. 2 - A decisão agravada está em consonância com entendimento proferido pela 2ª Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP/STF, no qual foi determinada a substituição

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