(DOC. VP 220.9301.1498.6181)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Acórdão da apelação transitado em julgado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

1 - Diz a nossa jurisprudência que não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ (AgRg no HC 751.156/SP/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/8/2022). Além disso, «E sta Corte firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feit

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