(DOC. VP 220.9301.1491.6342)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Nova majoração de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Ausência de omissão.

1 - Os Aclaratórios não procedem. 2 - O Embargante sustenta, em suma, omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento do Agravo Interno, haja vista que «o ora embargado foi sucumbente no objeto do recurso interposto e merece ser condenado em honorários recursais» (fl. 493, e/STJ). 3 - Ocorre que a decisão da Presidência já majorou os honorários «em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem» (fl. 442, e/STJ)

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