(DOC. VP 220.9301.1448.5386)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Recurso especial intempestivo. Recurso especial que não ataca acórdão que julgou embargos de declaração. Preclusão. Feriado local não comprovado no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo regimental desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. Precedentes» (AgRg nos EDcl no AREsp. 1636790/SP/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/06/2020). 2 - No caso, para afastar a intempestividade dos embargos de declaração e ver seu recurso especial ser considerado tempestivo, devia a Defesa no recurso especial ter s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote