(DOC. VP 220.9301.1373.5201)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Cabimento das qualificadoras. Competência do conselho de sentença. Manifesta improcedência. Não ocorrência. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

1 - Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo regimental comporta provimento, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 3 - Não se verifica m

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