(DOC. VP 220.9301.1357.4437)

STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Promoção por tempo de serviço. Militar com mais de 30 anos de serviços prestados. Lei 6.514/2004, art. 17 do estado de alagoas. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas decidiu a demanda com base na Lei Estadual 6.514/2004, art. 17. O manejo do Recurso Especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao STJ reexaminar a aplicação de legislação local, consoante Súmula 280/STF. 3 - Nota-se que a instância de origem d

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