(DOC. VP 220.9301.1209.7587)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Grande quantidade de entorpecentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da aç�

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