(DOC. VP 220.9301.1135.0731)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de fraude à licitação. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Indicação de fatos concretos. Ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo. Prosseguimento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal

Agravo regimental improvido.

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