(DOC. VP 220.9290.1567.2367)

STJ. Tributário. Processual civil. Alínea b do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Autuação tributária. Responsabilidade do substituído. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A revisão da conclusão adotada pela Corte estadual, com base no auto de infração, de que subsiste solidariedade do demandante pelo tributo exigido, requer, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos

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