(DOC. VP 220.9290.1386.6995)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Pensão por morte. União estável. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que restou caracterizada a condição de união estável, o que exclui a pensão por morte pela falta de atendimento aos requisitos legais. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que i

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