(DOC. VP 220.9290.1370.4290)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Nos termos da orientação deste STJ, tratando de vício sanável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 13, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito. 2.1. A jurisprudência consolidada nesta Corte entende que, o reconhecimento da nulidade de

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