(DOC. VP 220.9290.1352.5806)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

1 - O STF, no julgamento do RE 636.331/RJ/STF, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das trANSportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. 3 - Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4 - As indenizações por danos morais de

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