(DOC. VP 220.9290.1300.1256)

STJ. Tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros e ao rat. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Primeira Seção desta Corte, com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária

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