(DOC. VP 220.9290.1105.6216)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação. Não ocorrência. Precedentes desta corte superior. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Moldura fática delineada nos autos. Alteração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Mantém-se o entendimento adotado pela Corte de origem, uma vez que, mesmo em se reconhecendo a nulidade da execução fiscal, não seria possível desfazer a arrematação, porquanto, conforme assinalado pelo acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 694 dispõe que, assinado o auto, a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável, ainda que julgados procedentes os embargos do executado. Observe-se que tal fundamentação está arrimada em precedentes desta Corte. 2 - No tocant

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