(DOC. VP 220.9281.2918.4844)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o impetrante isento do pagamento de IPVA. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ai

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