(DOC. VP 220.9281.2699.0868)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Astreintes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente aos temas do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927, no que concerne à ausência de ato suficiente ilícito a ens

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