(DOC. VP 220.9281.2490.9371)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundação Petros. Suplementação de pensão por morte. Obrigação de fazer. Violação da Lei complementar 109/2001, art. 31, § 1º, Lei complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único, CPC/2015, art. 537, § 1º. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Diante da falta de prequestionamento, o conhecimento do dissídio jurisprudencial fica inviabilizado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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