(DOC. VP 220.9281.2364.6982)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Cabimento. Modulação dos efeitos. Regularidade do julgamento monocrático. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de direito à restituição do valor de ICMS recolhido a maior nos casos de substituição tributária «para frente» quando a base de cálculo presumida é superior ao valor da venda efetivamente praticado pelos autores, nos termos da CF/88, art. 150, § 7º. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Primeiramente, cumpre observar que a decisão agravada está amparada na jurisprudê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote