(DOC. VP 220.9281.2278.2465)
STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Tempestividade do recurso. Acórdão embargado. Momento da comprovação. CPC/2015. Paradigmas. Justa causa. Informações processuais prestadas no site do tribunal. Confiabilidade. Boa-fé. CPC/1973. Similitude fático processual entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - A admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta a que, em juízo definitivo, conclua-se pelo seu não cabimento, inexistindo preclusão pro judicato. 2 - Para que o dissenso interpretativo fique caracterizado, é necessária a existência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. 3 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdão que deliberou e decidiu sobre o momento oportuno para a comprovação da tempestividade de rec
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